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| 20/03/2026 | 000024/2026 | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, empresa pública federal, para a prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, consistentes no acesso ao Portal de Cadastros RFB (PCAD), com vistas a permitir a consulta a dados cadastrais da Receita Federal do Brasil.
1- Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Art. 74, inciso I.
2 - Objeto contratado anteriormente: Não
3 - Prazo de Vigência de Contratação: 365 dias
4 - Prazo de Execução de Contratação: 365 dias
5 - Ano Previsão Finalização: 2027
6 - Execução / Fornecimento: Mensal
7 - Descrição Local: Sede administrativa de finanças
8 - Contrato: Sim
9 - Fiscal de execução: Bárbara Nunes Cerqueira - Coordenadora de dívida ativa
Fiscal substituto: Maiara Pereira Gonçalves - Coordenadora de arrecadação | Vigente | R$ 8.544,72 |