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Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Anual	06/03/2025	2025	Não se Aplica	LEI 1.680/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.	link externo do arquivo
Anual	20/05/2024	2024	Não se Aplica	LEI 1.620/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024	link externo do arquivo
Não se Aplica	30/06/2023	2023	Não se Aplica	Estima a receita e fixa a despesa do município de Venda Nova do Imigrante para o exercício de 2023.	link externo do arquivo
Não se Aplica	30/06/2023	2022	Não se Aplica	Estima a receita e fixa a despesa do município de Venda Nova do Imigrante para o exercício de 2022.	link externo do arquivo
Anual	12/02/2021	2021	Não se Aplica	Estima a receita e fixa a despesa do município de Venda Nova do Imigrante para o exercício de 2021.	link externo do arquivo
Anual	02/03/2020	2020	Não se Aplica	Estima a receita e fixa a despesa do município de Venda Nova do Imigrante para o exercício de 2020.	LOA 2020.pdf	6,64MB
Anual	24/05/2019	2019	Não se Aplica	Estima a receita e fixa adespesa do município de Venda Nova do Imigrante, para o exercício de 2019.	Lei 1.315-2018 - Lei Orçamentária Anual - Exercício 2019.pdf	5,87MB
Anual	02/04/2018	2014	Não se Aplica	LOA 2014 - Estima a receita e fixa despesa do municipio de Venda Nova do Imigrante pra o exercicio de 2014.	LOA Lei 1.105-2013.pdf	1,76MB
Anual	02/04/2018	2015	Não se Aplica	LOA 2015 - Estima a receita e fixa despesa do municipio de Venda Nova do Imigrante pra o exercicio de 2015.	LOA Lei 1.171-2014.pdf	2,03MB
Anual	02/04/2018	2017	Não se Aplica	LOA 2017 - Estima a receita e fixa despesa do municipio de Venda Nova do Imigrante pra o exercicio de 2017.	LOA Lei 1.244-2016.pdf	2,95MB
Anual	02/04/2018	2018	Não se Aplica	LOA 2018 - Estima a receita e fixa despesa do municipio de Venda Nova do Imigrante pra o exercicio de 2018.	LOA 2018 - Lei 1.277- 2017.pdf	2,99MB
Anual	13/07/2017	2016	Não se Aplica	LOA 2017 - Estima a receita e fixa despesa do municipio de Venda Nova do Imigrante pra o exercicio de 2017.	LOA 2017 original e anexos - Lei 1244_2016.pdf	2,95MB