Atualizado em: 28/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000026/2025Dispensa001800/202515/05/2025Contratacao de empresa para fornecimento de papel A4, em carater emergencial, para atender as Unidades Escolares Municipais.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.240,00R$ 13.740,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI14.966.026/0001-01MaterialPAPEL SULFITE 75G TAM A4 COR BRANCOM2, IMPRESSAO FRENTE E VERSO, VIDA DE ARQUIVO MAIOR DE 200 ANOS, DE FLORESTA SUSTENTAVEL; COM CERTIFICACAO ISO; PACOTE COM 500 FOLHASPACOTE80,0000R$ 22,90R$ 1.832,00
BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI14.966.026/0001-01MaterialPAPEL SULFITE 75G TAM A4 COR BRANCOM2, IMPRESSAO FRENTE E VERSO, VIDA DE ARQUIVO MAIOR DE 200 ANOS, DE FLORESTA SUSTENTAVEL; COM CERTIFICACAO ISO; PACOTE COM 500 FOLHASPACOTE120,0000R$ 22,90R$ 2.748,00
BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI14.966.026/0001-01MaterialPAPEL SULFITE 75G TAM A4 COR BRANCOM2, IMPRESSAO FRENTE E VERSO, VIDA DE ARQUIVO MAIOR DE 200 ANOS, DE FLORESTA SUSTENTAVEL; COM CERTIFICACAO ISO; PACOTE COM 500 FOLHASPACOTE400,0000R$ 22,90R$ 9.160,00
000024/2025Dispensa001638/202529/04/2025Contratacao de empresa para realizar a manutencao do bebedouro de parede.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 740,00R$ 740,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FALQUETO REFRIGERACAO LTDA13.633.675/0001-10ServicoMANUTENCAO EM BEBEDOURO DE PAREDE UNIDADE1,0000R$ 740,00R$ 740,00
000023/2025Dispensa001524/202524/04/2025Contratacao de empresa para realizar o fornecimento de linhas telefonicas digitais utilizando protocolo SIP com plano ilimitado e migracao de numeros.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 49.350,00R$ 30.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DRCALL TECNOLOGIA LTDA30.680.661/0001-76ServicoSERVICO DE TELEFONIA IP PROTOCOLO SIP 30 SLOTSO fornecimento das linhas telefonicas IP precisa ter as seguintes funcionalidades: 1. Fornecimento de linhas telefonicas com plano de ligacoes ilimitadas para fixos e celulares. 2. Fornecimento de acesso ao servico no formato e meios necessarios. 3. Migracao de numeros: As linhas IP devem migrar os numeros de linhas analogicas pertencentes a prefeitura: 28 3546 0004 28 3546 0149 28 3546 1147 28 3546 1188 28 3546 1189 28 3546 5205 28 3546 6102 Na impossibilidade de migracao devido a cancelamento por parte da operadora atual, slots devem ser transferidos para outra linha. 4. Devem possuir slots para ligacoes simultaneas: 28 3546 0004 - 5 28 3546 0149 - 1 28 3546 1147 - 1 28 3546 1188 - 20 28 3546 1189 - 1 28 3546 5205 - 1 28 3546 6102 1 Total 30 slots de linha telefonica IP SIP entregues de forma digital atraves de login e senha do servidor de autenticacao. 5. Incluso na proposta: O valor da proposta deve ser o valor mensal e cobrir todos os custos necessarios para migracao, implantacao e operacao das linhas.MES12,0000R$ 2.500,00R$ 30.000,00
000022/2025Dispensa001458/202524/04/2025AQUISICAO DE VASSOURAS PARA LIMPEZA URBANA, DE MODO A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 9.005,00R$ 8.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NUTRIENTES AGROPECUARIA LTDA EPP27.487.214/0001-90MaterialVASSOURA 100 PETCOM BASE DE MADEIRA DE 40CM DE COMPRIMENTO POR 6 CM DE LARGURA E 3CM DE ALTURA E OS FILAMENTOS EM PET DE APROXIMADAMENTE 15CM DE COMPRIMENTOUNIDADE250,0000R$ 32,00R$ 8.000,00
000021/2025Dispensa001460/202522/04/2025Contratacao de empresa para fornecimento de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado para atender aos setores de Recursos Humanos e Projetos e Convenios da Secretaria Municipal de Educacao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.989,50R$ 5.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMPOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA17.010.855/0001-04MaterialAR CONDICIONADO 12.000 BTU/H HI-WALL INVERTERDescricao tecnica: - Equipamento de ar condicionado do tipo Hi-Wall - Deve possuir tecnologia INVERTER para economia de energia; - Capacidade de refrigeracao 12.000BTU/h - Ciclo: frio; - Alimentacao eletrica: 220V, 60Hz, monofasico; - Deve possuir controle remoto com display de funcoes e velocidade do ar; - Gabinete da unidade externa deve ser de metal; - Unidade interna deve permitir ser fixada na parede; - Garantia minima de 12 mesesUNIDADE2,0000R$ 2.890,00R$ 5.780,00
000018/2025Dispensa001431/202515/04/2025Contratacao de empresa para gerenciamento de venda de ingressos (ticket) impressos e online, durante a 37ª Festa de Emancipacao Politica (Sabado 10/05) e 23ª Festa de Rodeio (Sexta-Feira 08/08 e Sabado 09/08), de Venda Nova do Imigrante.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.250,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ZIG TICKETS TECNOLOGIA LTDA27.426.700/0001-07ServicoGERENCIAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS TICKET PARA ENTRADA EM EVENTOSGerenciamento de venda de ingressos (ticket) impressos e online, com fornecimento de equipamentos para impressao dos tickets e leitura de validacao via QR-Code, fornecimento de plataforma para vendas online, apoio tecnico online e presencial.UNIDADE22500,0000R$ 0,40R$ 9.000,00
000012/2025Inexigibilidade001575/202515/04/2025Contratacao de show musical com RATO VENTANIA E SEUS CANALHAS, a ser realizado dia 10 de maio de 2025, as 20h00min no Centro de Eventos Padre Cleto Caliman, durante a 37ª Festa de Emancipacao Politica de Venda Nova do Imigrante.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.000,00R$ 5.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOSE ONOFRE 5791087179130.068.070/0001-42ServicoSHOW MUSICAL UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
MARCIANO ULIANA DOS SANTOS 1031495576327.882.502/0001-40ServicoSHOW MUSICAL UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
ELIVELTON CAVATI PIZZOL143.840.287-25ServicoSHOW MUSICAL UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
LIPTUS MADEREIRA LTDA ME08.240.203/0001-67ServicoSHOW MUSICAL UNIDADE1,0000R$ 5.000,00R$ 5.000,00
000009/2025Inexigibilidade001018/202509/04/2025Locacao de imovel para sediar a AGC dos Correios na Comunidade de Sao Joao de Vicosa.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso VConcluidaR$ 8.100,00R$ 8.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ELOISA ELENA PIZZOL PASTE814.368.317-68ServicoALUGUEL DE IMOVEL MES12,0000R$ 675,00R$ 8.100,00
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