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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	16/08/2023	2023	Não se Aplica	Indicação do encarregado pelo tratamento dos dados pessoais - art. 41, §1º da LGPD.	Encarregado LGPD.pdf	0,08MB
Não se Aplica	30/05/2022	2022	Não se Aplica	Área no Portal da Prefeitura Municipal de Venda Nova do Imigrante destinado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Clique no link ao lado para acessar.	link externo do arquivo
Não se Aplica	30/05/2022	2021	Não se Aplica	Regulamenta a proteção de dados pessoais e de informações sigilosas prevista na Lei Federal nº. 13.709/2018, na Lei Federal nº. 12.527/2011 e na Lei Municipal nº. 1.084/2013.	Decreto 3.793-2021 LGPD e LAI.pdf	5,39MB