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Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	10/06/2022	2022	INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DISCIPLINA AS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSE NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.	DECRETO Nº 4.098_2022.pdf	0,69MB
Não se Aplica	29/04/2022	2022	Decreto Municipal nº. 4.053/2022 - Dispõe Sobre a Política de Dados Abetos no Âmbito do Poder Executivo Municipal.	Decreto 4.053_2022_Dados Abertos.pdf	2,71MB
Não se Aplica	29/04/2022	2022	Decreto Municipal nº. 4.052/2022 - Dispõe Sobre a Divulgação da Agenda Oficial do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.	Decreto 4.052_2022_Agenda Oficial.pdf	0,90MB
Não se Aplica	09/10/2020	2020	Decreto Municipal nº. 2.061/2013 que regulamenta a Lei Municipal nº. 1.065/2013.	link externo do arquivo
Não se Aplica	09/10/2020	2020	Lei Municipal nº. 1.065/2013 - Dispõe sobre o Controle Interno no âmbito municipal.	link externo do arquivo
Não se Aplica	25/09/2018	2018	Adesão às Normas de Auditoria Governamentais - NAG'S e às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público - NB ASP.	Decreto Municipal nº 3.047 - 2018 Adessão às NAGs e NB ASP.pdf	1,48MB