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Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Dados do Empenho

Unidade Gestora:

Data:

Processo:

Fonte de Recurso:

Nº Empenho:

Tipo Empenho:

Ano Empenho:

Subtítulo:

Histórico:

Valor referente a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, empresa pública federal, para a prestação de serviços especializados de tecnologia da informação, consistentes no acesso ao Portal de Cadastros RFB (PCAD), com vistas a permitir a consulta a dados cadastrais da Receita Federal do Brasil, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Fazenda, Inexigibilidade Nº 07/2026, Contrato 24/2026, AE 2847/2026 e NF 
PROCESSO: 645/2026 - PROTOCOLO: 1849/2026

Complemento do Histórico:

Valor do Empenho:

Valor da Liquidação:

Valor do Pagamento:

Favorecido

Nome ou Razão Social:

CPF/CNPJ:

Classificação Institucional

Órgão:

Unidade Orçamentária:

Classificação Funcional

Função:

Subfunção:

Estrutura Programática

Programa:

Ação (Atividade/Projeto/Operação Especial):

Natureza da Despesa

Categoria Econômica:

Grupo de Natureza da Despesa:

Modalidade de Aplicação:

Elemento de Despesa:

Subelemento:

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Tipo	Nome	Descrição	Quantidade	Unitário	Total


Serviço	SERVICO DE ACESSO AO PORTAL DE CADASTROS RFB (PCAD) PARA CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS	Acesso seguro ao Portal de Cadastros da RFB (PCAD), incluindo autenticação, gerenciamento de usuários, suporte técnico e manutenção do ambiente tecnológico, possibilitando à Administração Municipal a consulta a informações cadastrais de CPF e CNPJ, conforme perfis autorizados e observadas as normas de sigilo fiscal e proteção de dados	9,0000	R$ 712,06	R$ 6.408,54
					Total Geral R$ 6.408,54

Este empenho ainda não possui liquidação(ões).

Este empenho ainda não possui pagamento(s).

Dados da Licitação

Licitação:

Ano:

Processo:

Modalidade:

Classificação:

Embasamento Legal:

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Dados do Contrato

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Término:

Dados do Convênio

Convênio:

Ano:

TRANSPARÊNCIA

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