| Servico | CONTRATACAO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAL | 1. Fornecer suporte tecnico de alta qualidade por meio de assessoria e consultoria administrativa e gerencial na area de Licitacoes e Contratos Administrativos, em conformidade com as novas disposicoes da Lei Federal n.º 14.133/2021. 2. Assessoria na elaboracao de pareceres opinativos sobre questoes juridicas complexas e diversificadas, que subsidiem uma tomada de decisoes estrategicas pela administracao publica. 3. Orientar na promocao da adequacao de fluxos de processos licitatorios atualmente existentes, de forma a otimiza-los, trazendo maior seguranca a gestao municipal atraves da aplicacao de rotinas de medidas de integridade em todas as fases da gestao publica, sempre em busca da eficiencia nos servicos a serem prestados; 4. Orientacoes nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitacao; 5. Orientacao dos processos de despesas, de acordo com as exigencias estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/21 e demais normas aplicadas a materia; 6. Orientacao na elaboracao de minutas de editais e minutas contratuais; 7. Orientacao nos processos de Registro de Precos e Adesao de Atas registradas em outros orgaos publicos; 8. Auxilio na elaboracao de pareceres tecnicos relacionados as licitacoes, quando solicitado; 9. Orientacao nos procedimentos de aplicacao de penalidades inerentes as contratacoes publicas; 10. Orientacao nos procedimentos de alteracoes contratuais (prorrogacoes, alteracoes quantitativas e qualitativas, reajuste, reequilibrio economico-financeiro, etc); 11. Orientacao nas respostas as impugnacoes e recursos administrativos relacionados as licitacoes; 12. Orientacao nos procedimentos de extincao contratual (unilateral ou amigavel); 13. Envio de informacoes tecnicas, pareceres, estudos, artigos e jurisprudencias relacionadas as contratacoes publicas; 14. Ao Gabinete do Prefeito em materia de sua competencia, orientando na elaboracao de pareceres e recomendacoes sobre processos de natureza administrativa, quando solicitado; 15. Disponibilizar equipe tecnica necessaria para oferecer assessoria gerencial a Administracao Municipal, visando a elucidacao de duvidas e conferencia de documentos; 16. Assessoramento na elaboracao de Pareceres opinativos, acerca de demandas juridicas dos mais diversos ramos do Direito Publico; 17. Assessoria e consultoria para os servidores responsaveis e designados, nos seguintes temas: a) Atribuicoes do Agente de Contratacao, Gestor e Fiscal de Contratos; b) Enquadramento bens de consumo; c) Plano de Contratacoes Anual; d) Pesquisa de Precos; e) Modalidades de Licitacao; f) Procedimentos Auxiliares; g) Dispensa de Parecer Juridico; h) Contratacao Direta; i) Praticas Continuas e Permanentes de Gestao de Riscos e de Controle Preventivo; j) Processo administrativo para as contratacoes. 18. Para o atendimento das demandas remotas, o profissional devera estar de forma presencialmente 02 (duas) vezes por semana em horario de funcionamento ou aquele acordado entre as partes. Alem disso nos demais dias da semana, a consultoria podera ser realizada via contato telefonico, ou via email. 19. Para demandas de maior complexidade, a contratada possui o prazo de ate 10 (dez) dias para resposta, contando a partir do envio de todos os documentos necessarios para a analise do caso concreto. 20. O prazo de vigencia do contrato sera de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado conforme o disposto no Art. 107, da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo, devidamente autorizada formalmente pela Autoridade Competente, de acordo com as regras constantes do Termo de Referencia. | 11,0000 | R$ 10.000,00 | R$ 110.000,00 |