Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialAR CONDICIONADO 12.000 BTU/H HI-WALL INVERTERUNIDADE2,0000R$ 2.890,00R$ 5.780,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CAMPOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA17.010.855/0001-04R$ 5.780,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
FABRIK SOLUCAO EIRELI12.691.335/0001-82R$ 6.400,00
LOJA CURBANI COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI00.671.386/0001-63R$ 5.978,00
CAMPOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA17.010.855/0001-04R$ 5.780,00
FRIOSMIL REFRIGERACAO E TRANSPORTES LTDA39.343.199/0001-96R$ 5.800,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000914/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO08/05/2025CAMPOS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA17.010.855/0001-04R$ 5.780,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp22607-05-25_131403.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp22607-05-25_135025.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp22607-05-25_131416.pdf Termo de Referencia 
cp22607-05-25_131433.pdf Mapa de Riscos 
cp22607-05-25_131442.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp22607-05-25_131448.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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