Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoALUGUEL DE IMOVELMES12,0000R$ 675,00R$ 8.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ELOISA ELENA PIZZOL PASTE***.368.317-**R$ 8.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ELOISA ELENA PIZZOL PASTE***.368.317-**R$ 8.100,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001015/2025GABINETE DO PREFEITO22/05/2025ELOISA ELENA PIZZOL PASTE814.368.317-68R$ 6.075,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000037/2025001018/202515/05/2025Locacao de imovel para sediar a AGC dos Correios na Comunidade de Sao Joao de Vicosa.ELOISA ELENA PIZZOL PASTE***.368.317-**VIGENTER$ 8.100,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp22609-05-25_172641.pdf Termo de Referencia 
cp22609-05-25_172651.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp22609-05-25_172711.pdf Mapa de Riscos 
cp22609-05-25_172721.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp22609-05-25_172743.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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