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PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES

Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES18.000,0000R$ 1,00R$ 18.000,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES18.000,0000R$ 1,00R$ 18.000,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES3.200,0000R$ 1,00R$ 3.200,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES8.000,0000R$ 1,00R$ 8.000,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES12.000,0000R$ 1,00R$ 12.000,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES2.500,0000R$ 1,00R$ 2.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.500,0000R$ 1,00R$ 1.500,00
ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE TELEFONIA FIXAMES1.000,0000R$ 1,00R$ 1.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 74.700,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000005/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 4.982,00
000006/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 12.255,00
000099/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.203,00
000103/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 16.149,00
000131/2025GABINETE DO PREFEITO02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 2.376,00
000132/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTAO TERRITORIAL02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.203,00
000138/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.218,00
000139/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 686,00
000140/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 10.521,00
000148/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.209,00
000149/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.209,00
000150/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.215,00
000151/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.209,00
000152/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 3.200,00
000153/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS02/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.209,00
000167/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE09/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 498,02
000168/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS10/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 289,02
000169/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS10/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 289,02
000170/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO10/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 877,81
000171/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO10/01/2025OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL76.535.764/0015-49R$ 1.431,87
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ArquivoTipo Descrição
   
cp25526-12-24_143044.pdf Termo de Referencia 
cp25526-12-24_143519.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp25526-12-24_143531.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp25526-12-24_143538.pdf Mapa de Riscos 
cp25526-12-24_143550.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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