Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSHOW MUSICALUNIDADE1,0000R$ 13.000,00R$ 13.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
RAIONE CUNHA BOTELHO 1615560670644.873.166/0001-98R$ 13.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000026/2024001361/202406/05/2024Contratacao de show musical com Raione durante a 36ª Festa de Emancipacao Politica de Venda Nova do Imigrante no dia 12 de maio de 2024 as 18:30h no Centro de Eventos Padre Cleto Caliman. Objetivando, atrair o publico para o evento e considerando a popularidade do artista e sua trajetoria artistica, pensou-se nesta contratacao, contribuindo para valorizacao do municipio, na qualidade de suas atividades artisticas e culturais e ao turismo local, ja que desperta o interesse na participacao dos eventos municipais.RAIONE CUNHA BOTELHO 1615560670644.873.166/0001-98AGUARDANDO ASSINATURA/LIBERACAOR$ 13.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp28823-04-24_094557.pdf Edital 
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