Legislação

Consulte toda legislação decorrente do processo legislativo municipal e as normas expedidas pelo poder executivo municipal no uso de suas atribuições legais.

Legislação Municipal

Banco de dados de normas jurídicas do município como: Lei Orgânica, emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.
Fonte: Câmara Municipal

Legislação Infralegal

Banco de dados de normas expedidas pelo poder executivo, no uso do poder regulamentar, como: decretos, instruções normativas, portarias e resoluções.
Fonte: Poder executivo municipal

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