Consulte toda legislação decorrente do processo legislativo municipal e as normas expedidas pelo poder executivo municipal no uso de suas atribuições legais.
Lei de Acesso à Informação (Documentos)Fonte: Lei de Acesso à Informação (Documentos)
Leis Complementares
Banco de dados de normas jurídicas do município como: Lei Orgânica, emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções.Fonte: Câmara Municipal
Banco de dados de normas expedidas pelo poder executivo, no uso do poder regulamentar, como: decretos, instruções normativas, portarias e resoluções.Fonte: Poder executivo municipal