Atualizado em: 15/12/2025 01:38:32

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000081/2025Dispensa3753/2025/202504/12/2025Contratação de empresa especializada em sistemas de informática (manutenção site, gestão email, operação, whatsApp, links de recursos exigidos por lei (Portal da Transparência, serviços online, acesso a informação, ouvidoria, nota fiscal eletrônica) para o ano de 2026. UTILIZAR DOTAÇÃO DE 2026. Disposições Gerais: 1- Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Dispensa, Art 75, Inciso II 2- Objeto contratado anteriormente: NÃO 3 Prazo de Vigência de Contratação: 365 dias 4- Prazo de Execução de Contratação: 365 dias 5- Ano Previsão Finalização: 2026 6- Execução / Fornecimento: Mensal 7- Descrição Local: Setor de Tecnologia da Informação 8-Contrato: SimLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 51.052,27R$ 24.960,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INFIRE SOLUCOES DIGITAIS LTDA35.666.781/0001-32ServiçoSERVICO DE HOSPEDAGEM DE EMAILS CORPORATIVOS DO DOMINIO VENDANOVA ES GOV BRA plataforma de emails deve ser hospedada em nuvem e será de responsabilidade da contratada. Deverá possui webmail para acesso às mensagens. O DNS do domínio vendanova.es.gov.br de propriedade da prefeitura será redirecionado pelo setor de TI para o servidor de hospedagem informado pela contratada. A contratada deve disponibilizar 180 caixas de email com 10gb e 10 caixas com 50gb.mês12,0000R$ 400,00R$ 4.800,00
INFIRE SOLUCOES DIGITAIS LTDA35.666.781/0001-32ServiçoCONCESSAO DE USO - MANUTENCAO DE FERRAMENTA DE ATENDIMENTO AUTOMATIZADO USANDO WHATSAPP COM MULTIATENDIMENTO.A plataforma de atendimento automatizado para o WhatsApp da prefeitura deve ter as seguintes funcionalidades Atendimento Automatizado A plataforma deve responder automaticamente às mensagens enviadas pelo WhatsApp da prefeitura. O número de atendimento é de propriedade da prefeitura. Registro de Mensagens Todas as mensagens trocadas devem ser registradas em uma base de dados. Personalização A plataforma deve permitir que o atendimento seja personalizado com as informações da prefeitura. A plataforma deverá possuir painel de atendimento para os atendimentos setorizados as diversas áreas da prefeitura. Integrações Deve ser possível integrar a plataforma com outros serviços usados pela prefeitura. Funcionalidade Multiatendimento A plataforma deverá permitir multiatendimento, sem limite de usuários, tendo a possibilidade de gestão de contatos, envio de notificações em lote, além de permitir o gerenciamento das conversas ativas e histórico de atendimentos, bem como gestão das métricas do acordo de nível de serviço e controle da métrica de satisfação dos munícipes. Cada atendente deverá possuir um login na plataforma. Os setores deverão ser configurados como grupos. Os atendimentos deverão poder ser transferidas tanto entre grupos quanto entre usuários. A plataforma deverá possuir ferramenta de comunicação interna, visando a comunicação interna dos servidores e gestão de atividades, próprias e de grupos. Responsabilidade da Contratada A plataforma de gerenciamento e a hospedagem em servidor cloud estabelecido fisicamente em território brasileiro será de responsabilidade da contratada.mês12,0000R$ 830,00R$ 9.960,00
INFIRE SOLUCOES DIGITAIS LTDA35.666.781/0001-32ServiçoCRIACAO/MANUTENCAO DE WEB SITE E GERENCIADOR DE CONTEUDOS ATENDENDO A TODAS AS LEGISLACOES VIGENTESO site e gerenciador de conteúdos devem possuir as seguintes características Páginas de conteúdo de site - notícias, links para outros sistemas, estrutura organizacional da prefeitura, descrição das atividades e responsáveis de cada secretaria. Consultas pública de informações não exige nenhum tipo de autenticação; para listagem de arquivos, mostra inserções mais recentes primeiro; permite realizar buscas por palavra-chave, número, ano, modalidade e situação; permite cada publicação possuir um título, uma descrição, uma data, situação e anexos; para concursos e seleções permite cadastro de link para plataforma de inscrições e categoria de anexos; cada publicação permite inserção de retificação com os mesmos campos que ela para inserir as novas informações; permite download de anexos em pdf, planilhas ou compactados; armazena legislação tributária e infralegal e permitir realizar buscas. Deve migrar todo o conteúdo já publicado no site como notícias e documentos. O DNS do domínio vendanova.es.gov.br de propriedade da prefeitura será redirecionado pelo setor de TI para o servidor de hospedagem informado pela contratada. Deve estar incluso no valor da proposta, criação, manutenção, hospedagem e migração.mês12,0000R$ 850,00R$ 10.200,00
000079/2025Dispensa3680/2025/202507/12/2025A contratação do Centro de Integração Empresa - Escola do Espírito Santo (CIEE/ES) pelo Município de Venda Nova do Imigrante-ES é justificada pelo fato de ser uma organização sem fins lucrativos, amplamente reconhecida por sua reputação técnica e experiência na integração de jovens ao mercado de trabalho por meio de programas de estágio e aprendizagem. Reconhecido como Entidade de Utilidade Pública pelas Leis Municipais nº 904/2010 e nº 596/2003, o CIEE é a única instituição com estrutura e especialização adequadas para esse fim. A dispensa de licitação tem fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação de instituições sem fins lucrativos com finalidades de ensino e assistência, desde que haja notória especialização e alinhamento com o interesse público. A continuidade desse serviço é essencial para atender à demanda e evitar prejuízos administrativos. UTILIZAR DOTAÇÃO DE 2026 1 - Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Inexigibilidade, caput do Art. 75, inciso XV 2- Objeto contratado anteriormente: Não 3 -Prazo de Vigência de Contratação: 365 dia(s) 4- Prazo de Execução de Contratação: 365 dia(s) 5- Ano Previsão Finalização: 2026 6- Execução / Fornecimento: Mensal 7- Descrição Local: Sede da Prefeitura 8- Contrato: Sim 9- Fiscais: ELENILDO OLIVEIRA DE MORAES e MEIRICE DE FREITAS TENORIO SCABELO ENTRINGERLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XVConcluído(a)/Homologado(a)R$ 38.400,00R$ 38.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO ES-CIEE01.219.199/0001-06ServiçoPAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA/SEGURO DE VIDA DE ESTAGIARIOPAGAMENTO DE TAXA ADMINISTRATIVA/SEGURO DE VIDA DE ESTAGIARIOunidade960,0000R$ 40,00R$ 38.400,00
000034/2025Inexigibilidade3711/202505/12/2025Contratação do CARTÓRIO (TABELIONATO DA SEDE DA COMARCA DE VNI/ES -33.318.369/0001-04) para realizar atos cartorários em geral (autenticação, reconhecimento de firma, certidões e outros) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal durante o exercício de 2026. UTILIZAR A DOTAÇÃO DE 2026 Disposições Gerais: 1- Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Art. 74, inciso I 2- Objeto contratado anteriormente: Não 3 -Prazo de Vigência de Contratação: 365 dias 4- Prazo de Execução de Contratação: 365 dias 5- Ano Previsão Finalização: 2026 6- Execução / Fornecimento: Mensal 7- Descrição Local: Secretaria de Fazenda 8 - Contrato: Sim Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 20.000,00R$ 20.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA SEDE DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE33.318.369/0001-04ServiçoPAGAMENTO DE SERVICOS DE CARTORIOPAGAMENTO DE SERVICOS DE CARTORIOunidade20000,0000R$ 1,00R$ 20.000,00
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