Atualizado em: 27/03/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
 
000006/2024Inexigibilidade001136/202413/03/2024Contratacao de um curso da empresa especializada para prestacao de servicos tecnicos de aplicacao de CURSO ABERTO SOBRE REFORMA TRIBUTARIA, UMA ABORDAGEM MUNICIPALISTA, SIMPLES, PRATICA E OBJETIVA. O treinamento, sera na modalidade presencial, o curso sera composto por 6 horas completos de capacitacao dia 19/03/24, de 9h as 12h e das 14h as 17h.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 5.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CIAP PROJETO LTDA08.266.798/0001-20ServicoCURSO UNIDADE1,0000R$ 5.990,00R$ 5.990,00
000005/2024Inexigibilidade000956/202407/03/2024Contratacao de peca teatral para apresentacao no Festival Aguas e Florestas, a ser realizado no dia 19/03/2023, horarios 13:30 hs e 15:30hs com duracao de aproximadamente 50 minutos cada apresentacao, no Centro Cultural e Turistico Maximo Zandonadi. O teatro tera como publico alunos deseries iniciais de escolas localizadas no municipio e compoe as atividades de educacao ambientalofertadas pela Secretaria de Meio Ambiente em comemoracao ao Dia Internacional das Florestas e dia Mundial da Agua.De acordo com a legislacao em vigor, essa contratacao enquadra-se na modalidade de inexigibilidade delicitacao. Processo 956/2024 Protocolo 4296/2024Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 5.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GRUPO TEATRAL GOTA, PO E POEIRA28.404.168/0001-81ServicoPECA TEATRAL UNIDADE2,0000R$ 2.600,00R$ 5.200,00
000003/2024Inexigibilidade000987/202406/03/2024Contratacao de empresa especializada para o desenvolvimento do programa de bem-estar no trabalho, com o objetivo de mitigar fatores de risco e preservar as capacidades fisicas e mentais dos servidores municipais, alem de promover o desenvolvimento da habilidade de cultivar a felicidade entre os colaboradores.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 95.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
BEHAPPIER CONSULTORIA LTDA32.393.023/0001-08ServicoPROGRAMA BEM-ESTAR NO TRABALHO - ETAPA IEtapa 1: Inicializacao e Sensibilizacao - Elaboracao da Estrategia de Implantacao: Realizacao de um encontro, de forma virtual ou presencial, com os gestores da prefeitura para apresentar a Estrategia de Implantacao. - Disponibilizacao de campanha de endomarketing e programacao visual - template de 15 pecas. - Evento de Lancamento do Programa: Realizacao de uma palestra sobre o conceito de Felicidade e como sera o programa. - Capacitacao Tecnica de Gestores e Liderancas: Realizacao de uma capacitacao tecnica para os gestores e liderancas, atraves de um workshop. - Capacitacao de Pessoas Focais Dentro do Conceito de Felicidade Embaixadores.UNIDADE1,0000R$ 19.000,00R$ 19.000,00
BEHAPPIER CONSULTORIA LTDA32.393.023/0001-08ServicoPROGRAMA BEM-ESTAR NO TRABALHO - ETAPA IIEtapa 2: Diagnostico e Inicio da Implementacao - Realizacao de um diagnostico institucional focado no bem-estar emocional, com a aplicacao de um questionario enviado por e-mail aos colaboradores. - Implementacao monitorada dos 6 Habitos da Felicidade BeHappier, incorporando: metas, atividade fisica, relacionamentos, gratidao, meditacao e gentileza, apoiado por um app que disponibiliza aulas e exercicios praticos. - Disponibilizacao do aplicativo BeHappier para ate 1100 pessoas durante o contrato. - Capacitacao Presencial: Para 3 secretarias, havera aula presencial, e as demais aulas serao virtuais para cada habito: metas e atividade fisica. - Para cada habito, serao oferecidas quatro videoaulas de ate 20 minutos cada, alem de uma aula completa de ate 40 minutos no aplicativo BeHappier. - Para cada habito, serao disponibilizados quatro e-books abordando diferentes aspectos, acompanhado de um e-book especifico contendo dinamicas e instrucoes para sua aplicacao.UNIDADE1,0000R$ 19.000,00R$ 19.000,00
BEHAPPIER CONSULTORIA LTDA32.393.023/0001-08ServicoPROGRAMA BEM-ESTAR NO TRABALHO - ETAPA IIIEtapa 3: Expansao das Capacitacoes - Capacitacao Presencial: Para 3 secretarias, havera aula presencial, e as demais aulas serao virtuais para cada habito: relacionamentos e gratidao. - Para cada habito, serao oferecidas quatro videoaulas de ate 20 minutos cada, alem de uma aula completa de ate 40 minutos no aplicativo BeHappier. - Para cada habito, serao disponibilizados quatro e-books abordando diferentes aspectos, acompanhado de um e-book especifico contendo dinamicas e instrucoes para sua aplicacao.UNIDADE1,0000R$ 19.000,00R$ 19.000,00
BEHAPPIER CONSULTORIA LTDA32.393.023/0001-08ServicoPROGRAMA BEM-ESTAR NO TRABALHO - ETAPA IVEtapa 4: Consolidacao da Aprendizagem - Capacitacao Presencial: Para 3 secretarias, havera aula presencial, e as demais aulas serao virtuais para cada habito: gentileza e meditacao. - Para cada habito, serao oferecidas quatro videoaulas de ate 20 minutos cada, alem de uma aula completa de ate 40 minutos no aplicativo BeHappier. - Para cada habito, serao disponibilizados quatro e-books abordando diferentes aspectos, acompanhado de um e-book especifico contendo dinamicas e instrucoes para sua aplicacao.UNIDADE1,0000R$ 19.000,00R$ 19.000,00
BEHAPPIER CONSULTORIA LTDA32.393.023/0001-08ServicoPROGRAMA BEM-ESTAR NO TRABALHO - ETAPA VEtapa 5: Avaliacao dos Resultados e Encerramento - Relatorio Conclusivo do Programa e Orientacoes: Reuniao com os gestores para apresentacao dos resultados. - Formatura e Encerramento: Realizacao da cerimonia de formatura para marcar o encerramento bem-sucedido do programa.UNIDADE1,0000R$ 19.000,00R$ 19.000,00
000003/2024Dispensa000878/202401/03/2024Contratacao de servico de consultoria especializada para avaliacao preliminar de fauna silvestre, com campanha de levantamento de avifauna e mastofauna para elaboracao do diagnostico de Plano Municipal da Mata Atlantica e elaboracao de guias de fauna do municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 16.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLAUDIA APARECIDA PIMENTA13.036.795/0001-30ServicoSERVICO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA AVALIACAO PRELIMINAR DE FAUNA SILVESTREServico de consultoria especializada para avaliacao preliminar de fauna silvestre, campanha de varredura para levantamento de avifauna e mastofauna.UNIDADE1,0000R$ 16.950,00R$ 16.950,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS