Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000060/2020Compra Direta001821/202030/07/2020AQUISICAO DE HIDRANTE A SER UTILIZADO NO CENTRO CULTURAL E TURISTICO MAXIMO ZANDONADI, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ADEQUACAO EM ATENCAO AS MEDIDAS DE SEGURANCAS EXIGIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DO LOCALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$4.100,00
000059/2020Compra Direta001855/202028/07/2020Aquisicao do servico de MANUTENCAO DA MAQUINA DE CAFE EXPRESSO pertencente a Secretaria de Administracao. A maquina e frequentemente utilizada em eventos e recepcoes de responsabilidade desta secretaria, sendo cedida tambem para outros setores para a realizacao dos mesmos. E utilizada tambem para o preparo de cafe em reunioes, atendendo a necessidade de municipes e servidores, justificando assim o requerimento de seu reparo. Ressalta que a empresa responsavel pelo conserto e a unica autorizada pela fabricante no estado. Salientamos que para a realizacao do orcamento fez-se necessario a abertura do referido equipamento pelo fornecedor, o que inviabiliza o envio do mesmo para outras empresas, visto que a remontagem geraria despesas extras para esta municipalidade.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$719,00
000058/2020Compra Direta001863/202024/07/2020SOLICITACAO DE AQUISICAO DE MOLDURAS COM FOTOS DOS PREFEITOS E VICE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, COMPONDO ASSIM, A GALERIA CULTURAL DOS GESTORES MUNICIPAIS. COMPRA DIRETA, LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 24, INCISO II 1- Modalidade de Contratacao com base na Lei 8.666/93: ARTIGO 24, INCISO II 2- Objeto contratado anteriormente (Sim ou Nao): NAO 3 -Prazo de Vigencia de Contratacao (em dias consecutivos): 30 dia(s) 4- Prazo de Execucao de Contratacao (em dias consecutivos): 30 dia(s) 5- Ano Previsao Finalizacao: 2020 6- Execucao / Fornecimento (Unica / Mensal / Parcelado / Por demanda / Outro (descrever): UNICADispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.440,00
000057/2020Compra Direta001861/202023/07/2020SOLICITACAO DE AQUISICAO DE PAINEL EM MDF COM LETRAS EM ACM, PARA A INSTALACAO DE MOLDURAS E FOTOS DOS PREFEITOS E VICE DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, COMPONDO ASSIM, A GALERIA CULTURAL DOS GESTORES MUNICIPAIS. COMPRA DIRETA, LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 24, INCISO II 1- Modalidade de Contratacao com base na Lei 8.666/93: ARTIGO 24, INCISO II 2- Objeto contratado anteriormente (Sim ou Nao): NAO 3 -Prazo de Vigencia de Contratacao (em dias consecutivos): 30 dia(s) 4- Prazo de Execucao de Contratacao (em dias consecutivos): 30 dia(s) 5- Ano Previsao Finalizacao: 2020 6- Execucao / Fornecimento (Unica / Mensal / Parcelado / Por demanda / Outro (descrever): UNICA 7- Descricao Local: GABINETE DO PREFEITODispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.100,00
000056/2020Compra Direta000285/202013/07/2020Aquisicao de um filtro com bomba para instalacao entre o poco artesiano e a caixa agua da EMEIEF Pindobas. Vale ressaltar que a agua extraida do poco estava sendo utilizada regularmente pela escola, porem notou-se que ela estava turva e com a presenca de areia, impossibilitando assim o seu consumo pelos alunos e servidores como tambem o seu uso no preparo da merenda escolar. Dessa forma, a aquisicao do referido equipamento e fundamental para que a agua possa ser filtrada e purificada da maneira correta, deixando-a limpa e cristalina, ideal para o consumo de toda a comunidade escolar. Em funcao do exposto, faz-se necessaria a presente aquisicao em carater emergencial.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.874,00
000055/2020Compra Direta000072/202025/06/2020DIANTE DE LEVANTAMENTO REALIZADO PARA AVALIACAO DAS CONDICOES DOS QUADROS BRANCOS, DAS SALAS DE AULA DAS INSTITUICOES ESCOLARES DO MUNICIPIO, FICOU CONSTATADA A NECESSIDADE URGENTE DE MANUTENCAO DOS QUADROS, VISTO QUE SE ENCONTRAM DANIFICADOS PELO DESGASTE DO TEMPO E TAMBEM PELO USO CONTINUO. OS MESMOS APRESENTAM-SE SEM BRILHO, CHEIOS DE MANCHAS E ARRANHOES, O QUE DIFICULTA A SUA UTILIZACAO, PREJUDICANDO O PROCESSO DE APRENDIZAGEM DOS ALUNOS. VALE RESSALTAR QUE NO MOMENTO TORNA-SE VIAVEL A REALIZACAO DO SERVICO, VISTO QUE AS AULAS ESTAO SUSPENSAS NAS UNIDADES ESCOLARES, DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS COVID-19.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$16.500,00
000041/2020Dispensa001788/202015/07/2020CONTRATACAO DA EMPRESA: AUTO FRANCE VEICULOS LTDA, LOCALIZADA NA ROD. ENGENHEIRO FABIANO VIVACQUA, CACHOEIRO DE ITAPERIM/E-S, ESPECIALIZADA E AUTORIZADA A REALIZAR O SERVICO DE REVISAO PERIODICA DE GARANTIA (30.000 KM) NO VEICULO: RENALT SANDERO EXPRESSION 1.6, PLACA PPQ-5788, PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL. Objeto ja contratado anteriormente. PROTOCOLO 6235/2020 Prazo da vigencia: 30 dias Prazo da execucao de contratacao: 15 dias Ano previsao finalizacao: 2020 Execucao/Fornecimento: Unica Descricao local: Concessionaria.Dispensa, Artigo 24, Inciso XVIIConcluidaR$513,34
000036/2020Dispensa000285/202025/06/2020AQUISICAO DE EMBALAGENS PARA CONTINUIDADE DA MONTAGEM DE KITS ALIMENTACAO, PARA SEREM DISTRIBUIDOS AS FAMILIAS COM FILHOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ENQUANTO AS AULAS ESTAO SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DE CORONAVIRUS (COVID-19).Lei Nº 13.979/2020, Artigo 4ºConcluidaR$720,00
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