Atualizado em: 28/04/2026 02:57:57

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000017/2026Dispensa1411/202610/04/2026Contratação de empresa para gerenciamento de venda de ingressos (ticket) impressos e online, no dia 09/05 (sábado), para controle de público da 38ª Festa de Emancipação Política.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 12.836,67R$ 8.610,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
TICKET ES TECNOLOGIA LTDA30.585.478/0001-91ServiçoGERENCIAMENTO DE VENDA DE INGRESSOS TICKET PARA ENTRADA EM EVENTOSGerenciamento de venda de ingressos (ticket) impressos e online, com fornecimento de equipamentos para impressão dos tickets e leitura de validação via QR-Code, fornecimento de plataforma para vendas online, apoio técnico online e presencial. unidade1,0000R$ 8.610,00R$ 8.610,00
000016/2026Dispensa1367/202607/04/2026Contratação de serviços de locução e apresentação durante a 38ª Festa de Emancipação Política, nos dias 09 e 10 de Maio de 2026, sendo oito horas diárias à disposição para locução e apresentação entre as apresentações. 1 - Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Compra Direta, Capítulo VIII, Seção I e Seção III, da Lei nº 14.133/2021 de 1º de Abril de 2021 2- Objeto contratado anteriormente: Não 3 - Prazo de Vigência de Contratação: Até 31 de Dezembro de 2026. 4- Prazo de Execução de Contratação: Até 10 de Maio de 2026. 5- Ano Previsão Finalização: 2026 6- Execução / Fornecimento: Dias 09 e 10 de Maio de 2025. 7- Descrição Local: Município Venda Nova do Imigrante 8- Contrato: não 9 - Fiscal da execução: Cidinéia Aparecida de Miranda FalchettoLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 2.860,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAX PRODUCOES LTDA29.595.504/0001-83ServiçoPRESTACAO DE SERVICO DE APRESENTACAO E LOCUCAOPRESTACAO DE SERVICO DE APRESENTACAO E LOCUCAOhora1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
000015/2026Inexigibilidade1570/202610/04/2026Contratação de empresa para disponibilização de vagas em curso para gestores escolares, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. 1- Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Art. 74, inciso III, letra f. 2 - Objeto contratado anteriormente: Não 3 - Prazo de Vigência de Contratação: 30 dias 4 - Prazo de Execução de Contratação: 30 Dias 5 - Ano Previsão Finalização: 2026 6 - Execução / Fornecimento: Integral 7 - Descrição Local: Secretaria Municipal de Educação 8 - Contrato: Não 9 - Fiscal da Contratação: Adalto Luís MaretoLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 2.522,58R$ 1.950,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
UNIAO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCACAO DO ESPIRITO SANTO36.044.196/0001-63ServiçoINSCRICAO EM CURSOINSCRICAO EM CURSOunidade6,0000R$ 325,00R$ 1.950,00
000015/2026Dispensa1384/202601/04/2026Contratação de empresa para execução de serviço elétrico profissional com fornecimento de materiais para viabilização da 38ª Festa de Emancipação Política. 1 - Modalidade de Contratação com base na Lei 14.133/21: Art. 75, Inciso I. 2- Objeto contratado anteriormente: Não 3 - Prazo de Vigência de Contratação: 60 dias 4- Prazo de Execução de Contratação: 15 dias 5- Ano Previsão Finalização: 2026 6- Execução / Fornecimento: Única 7- Descrição Local: Município Venda Nova do Imigrante 8- Contrato: Sim 9 - Fiscal da execução: Cidinéia Aparecida de Miranda Falchetto Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 51.478,67R$ 50.086,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HENK INSTALAÇÃO ELETRICA LTDA55.468.164/0001-30ServiçoEXECUCAO DE SERVICO ELETRICO PROFISSIONAL COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS A empresa contratada deverá executar serviços elétricos, técnico e profissional, com emissão de ART ou TRT, para instalação, manutenção e realocação da rede elétrica do Centro de Eventos Padre Cleto Caliman, com fornecimento de todo o material necessário, para viabilizar a realização da 38ª Festa de Emancipação Política. A empresa contratada deverá manter um eletricista de plantão durante os dois dias de evento (09/05 e 10/05)unidade1,0000R$ 50.086,00R$ 50.086,00
000014/2026Inexigibilidade1553 /202610/04/2026Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria destinados à implantação e do Plano de Contratações Anual – PCA e implantação do programa Contrata + Brasil e bem como a capacitação dos servidores municipais no âmbito do Município de Venda Nova do Imigrante/ES.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso III, f)Concluído(a)/Homologado(a)R$ 54.111,06R$ 26.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SAMELA SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA41.844.197/0001-22ServiçoSERVICO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) E DO PROGRAMA CONTRATA + BRASIL, COM CAPACITACAO DOS SERVIDORES ENVOLVIDOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICASI - Regulamentação Municipal e Implantação do Plano de Contratações Anual – PCA. Etapas 1 – Reuniões com jurídico, controle interno, compras e licitação para apresentação e aprovação dos fluxos e minutas. 2-Reuniões com Secretarias Municipais para levantamento das demandas e consolidação do PCA. 3 – Oficina de capacitação dos servidores sobre o Plano de Contratações Anual e planejamento das contratações. II - Regulamentação e Implantação dos Procedimentos Administrativos relacionados ao Contrata + Brasil. Etapas 1 - Reuniões com jurídico, controle interno, compras e licitação para definição de regulamentação e fluxos administrativos. 2 - Reunião de apresentação do Contrata + Brasil para secretariado e alta gestão. 3 - Capacitação dos servidores quanto aos procedimentos administrativos e utilização do Contrata + Brasil, acompanhamento inicial dos primeiros lançamentos e suporte para sanar dúvidas. mês6,0000R$ 4.333,33R$ 26.000,00
000013/2026Inexigibilidade1490/202607/04/2026Contratação de Show Musical com a dupla Douglas e Thiago para a 38º Festa de Emancipação Política de Venda Nova do Imigrante, no dia 10 de Maio de 2026, às 20h. Inexigibilidade, art. 74, Inc. II. Objeto contratado anteriormente? Não Prazo de vigência de contratação (em dias consecutivos): 180 dias Prazo de execução de contratação (em dias consecutivos): 180 dias Ano Previsão Finalização: 2026. Exec./ Fornec.: Única Descrição local de realização: Centro de Eventos Padre Cleto Caliman Contrato: Não Fiscal do contrato: Cidinéia Aparecida de Miranda FalchettoLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 6.590,56R$ 6.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
32.711.914 DOUGLAS KALKE32.711.914/0001-57ServiçoSHOW MUSICALSHOW MUSICALunidade1,0000R$ 6.000,00R$ 6.000,00
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