Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCALCULO ATUARIAL - EXERCICIO 2026 - DATA BASE 31/12/2025UNIDADE1,0000R$ 3.000,00R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI10.541.510/0001-20R$ 3.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ESCRITORIO TECNICO DE ASSESSORIA ATUARIAL SOCIEDAD57.125.353/0001-35R$ 4.500,00
I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI10.541.510/0001-20R$ 3.000,00
DUAL CONSULTORIA LTDA46.661.333/0001-62R$ 4.500,00
CONDE CONSULTORIA ATUARIAL LTDA64.037.401/0001-07R$ 25.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002202/2025SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO12/11/2025I F CONSULTORIA ATUARIAL EIRELI10.541.510/0001-20R$ 3.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp22611-11-25_132832.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp22611-11-25_132841.pdf Termo de Referencia 
cp22611-11-25_132852.pdf Estudo Tecnico Preliminar - ETP 
cp22611-11-25_132901.pdf Mapa de Riscos 
cp22611-11-25_132909.pdf Documento de Formalizacao de Demanda - DFD 
cp22611-11-25_132921.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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